Carroceiros ainda não têm direitos trabalhistas - Diário de Santa Maria

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Não é profissão?15/04/2017 | 14h57Atualizada em 16/04/2017 | 17h17

Carroceiros ainda não têm direitos trabalhistas

Atividade não é regulamentada como profissão e não conta com direitos e benefícios

Carroceiros ainda não têm direitos trabalhistas Lucas Amorelli/New Co DSM
Usar veículos de tração animal na coleta não configura relação trabalhista. Logo, não há benefícios, nem fiscalização sobre seu trabalho na cidade Foto: Lucas Amorelli / New Co DSM

A atividade dos carroceiros que utilizam veículos de tração animal para recolher e vender materiais recicláveis pela cidade não é regulamentada como profissão. Portanto, essa faixa da população não está submetida às leis trabalhistas. Consequentemente, eles não têm carteira assinada, direitos ou benefícios. O serviço se assemelha ao dos catadores que utilizam carrinhos de tração humana, em vez de carroças puxadas por cavalos, para o mesmo tipo de coleta. 

A diferença é que na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) há duas referências sobre as atividades de catadores e de selecionadores de materiais recicláveis (leia definição abaixo) e nenhuma sobre os carroceiros.

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Segundo o auditor do Setor de Fiscalização da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, com sede em Santa Maria, Cezar Araújo da Rosa, os carroceiros ¿não possuem vínculo celetista, portanto, estão fora da atribuição do órgão.¿ 

– Nossa atribuição é em relação àqueles que possuem carteira de trabalho assinada e vínculo de emprego com base no previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pessoalidade, habitualidade, onerosidade, caráter de ordem de um patrão ou empresa. É isso que constitui o vínculo de emprego – disse o auditor.

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Ainda conforme o auditor, mesmo que os catadores e carroceiros estejam organizados em associações e cooperativas, não fica configurada a relação trabalhista sujeita à fiscalização, porque se tratam de sócios ou associados. Isso só ocorrerá caso a entidade contrate um funcionário, por exemplo.

Foto: Lucas Amorelli / New Co DSM

Mas segundo o juiz Luís Carlos Pinto Gastal, do Tribunal Regional do Trabalho, existem algumas atividades realizadas pelos carroceiros com previsões legais, como o transporte de mercadorias, por exemplo. Por outro lado, mesmo não havendo regulamentação, a prestação de serviço pode caracterizar vínculo de emprego.

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– Desde 2005, a partir de uma reforma constitucional se admite também a competência da Justiça do Trabalho para relações que envolvam prestações de serviços individuais, ainda que sem vínculo de emprego. E tem muitas situações informais, que embora não tenham contrato assinado, têm vínculo de emprego. A atuação da Justiça do Trabalho cabe em relação aquele que explora o trabalho, qual seja aquele que admite empregar o trabalho assim, e a pessoa que presta o serviço. O explorador do trabalho (irregular), além de pagar todos os direitos do trabalhador, vai se sujeitar às reparações por danos morais e materiais – explica o juiz.

Quando parte da infância é sobre uma carroça

Atualmente, não há nenhum procedimento aberto no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria para tratar da questão de trabalho irregular, nem de trabalho infantil. Mas já existiu. Em 2011 e em anos seguintes, vários órgãos discutiram o assunto em busca de uma solução. A conclusão que se chegou é que a resposta estava associada à políticas públicas envolvendo a questão do lixo. O caso acabou ficando com o Ministério Público Estadual e não tendo um encaminhamento no MPT. À época, as ações realizadas foram de conscientização dos catadores sobre o trabalho infantil por meio de palestras e campanhas.

Já a procuradora Bruna Iensen Desconzi acredita que, por se tratar de relação familiar, é mais difícil a atuação.

Foto: Arte DSM

Informalidade passa de pai para filho

Uma das questões relacionadas a esta problemática é que a atividade, que não é regulamentada, acaba sendo passada dos pais para os filhos, que entram no ciclo do trabalho informal. No momento em que os pequenos são levados, nas carroças e crescem tendo esse universo como sendo o deles, são sugestionados a seguirem na atividade. Tanto que muitas crianças e adolescentes passam a sair sozinhas, depois de certa idade, conduzindo os veículos na coleta de resíduos recicláveis pela cidade.

Vida sobre as carroças inicia cedo e acaba por continuar a cada geração  Foto: Lucas Amorelli / New Co DSM

Nesse caso, de trabalho infantil, a competência é dividida entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, com atuação concorrente do Ministério Público, que pode provocar o Judiciário.

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– Essa atividade dos carroceiros torna muito visível o trabalho infantil, que é proibido. Assim como o pai se criou fazendo isso da vida, ele acha que para o filho está bem. Mas estudos mostram que todo trabalho que precocemente passa a ser feito por uma criança conduz  ela e a sociedade a um problema futuro que é uma cidadania menor. Essa pessoa, não raro, deixa de estudar e, na fase adulta, estará menos preparada, ganhará menos – disse o magistrado.

A Justiça do Trabalho, junto com Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e organizações da sociedade civil, realizam ações e campanhas nacionais no sentido de combater o trabalho infantil para quebrar esse ciclo.

– Até 18 anos, é proibido qualquer trabalho em situação de insalubridade. Isso é para aprendermos a trabalhar para, quando chegarmos na idade de plenitude, termos a capacidade de realizar aquilo que se pretende e aquilo que nossa habilidade permite. Em nenhuma hipótese é melhor a criança estar trabalhando em vez de estar na escola ou brincando – reforça o juiz.

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Uma das formas de organizar o trabalho dos catadores é a formação de cooperativas. É nessa direção que caminha a cidade, segundo a Secretaria de Meio Ambiente. As discussões devem começar em maio, quando representantes de diversas secretarias formarão um Grupo de Trabalho sobre o assunto.

Foto: Lucas Amorelli / New Co DSM

– Esse tema é desafiador para a cidade e precisa ser melhor organizado, com catadores, poder público, universidades, igrejas, sociedade civil. Em primeiro lugar precisamos reeducar o povo para o cuidado em relação ao descarte de lixo. Em segundo, as universidades poderiam fazer uma pesquisa para sabermos quantos catadores tem no município. A terceira questão é a formação de uma cooperativa. É um sonho antigo. E a coleta seletiva que será rediscutida pela prefeitura poderia ser feita pela cooperativa toda – disse a irmã Lourdes Dill.

Atualmente, existem cinco associações na cidade.

 
 

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