TJ vai decidir se mantém ou revoga alterações na Lei Kiss  - Diário de Santa Maria

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Prevenção de incêndios17/02/2017 | 09h01Atualizada em 17/02/2017 | 09h01

TJ vai decidir se mantém ou revoga alterações na Lei Kiss 

Sindicato dos Engenheiros do Estado entrou com Ação de Inconstitucionalidade

TJ vai decidir se mantém ou revoga alterações na Lei Kiss  Ronald Mendes/Agencia RBS
Foto: Ronald Mendes / Agencia RBS

Estará nas mãos dos 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, em breve, a decisão de manter ou revogar as alterações feitas na legislação estadual de prevenção de incêndios, a Lei Kiss. Isso porque o TJ acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge) em janeiro.

A ação pede a revogação de alguns artigos da Lei Complementar 14.924 e do Decreto 53.280, ambos de 2016, que alteraram o texto original da lei (veja quadro ao lado). Foram três modificações em menos de três anos.

Comissão da Assembleia aprova adequações na Lei Kiss

– Não se dá o devido valor ao PPCI, mesmo com a tragédia da boate Kiss. Me parece que as pressões políticas sobre os legisladores imperam sobre a técnica. Pode até facilitar (a tramitação dos PPCIs), mas coloca a sociedade sob risco de uma tragédia a qualquer momento – disse o presidente do Senge, Alexandre Mendes Wollmann.

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A entidade defende, ainda, que sejam inseridos no quadro funcional do Corpo de Bombeiros engenheiros e arquitetos para que esses profissionais façam a análise dos PPCIs nas Seções de Prevenção de Incêndio (SPI). Um dos projetos que tratam da nova formulação do Corpo de Bombeiros prevê cargos de especialistas, que não existem atualmente na corporação. O projeto tramita na Assembleia Legislativa e tem previsão extraoficial de ir à votação em março. A Lei Kiss, na forma em que está em vigor, permite convênio entre bombeiros e municípios para uso de profissionais para a análise dos PPCIs.

As alterações na lei original, de 2013, foram propostas pelo Corpo de Bombeiros, passaram pelo Conselho de Prevenção Estadual, que reúne representantes de várias entidades, foram propostas ao governo do Estado, encaminhadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador.

Lei Kiss é alvo de críticas devido a flexibilizações

– A lei, do jeito que está hoje, é a que mais se aproxima da vontade do Corpo de Bombeiros. Não considero flexibilização e, sim, ajuste necessário para tornar mais célere o processo sem impor risco à vida das pessoas – disse o subcomandante dos bombeiros no Estado, tenente-coronel Luis Marcelo Gonçalves Maya.

Para ele, a revogação, caso ocorra, não alterará a rotina da corporação, não vai impor a presença de profissional dentro do Corpo de Bombeiros. A mudança será para donos de edificações que terão de contratar um profissional para encaminhar qualquer pedido de alvará. Segundo Maya, atualmente, a obtenção de um certificado leva, em média, três dias no Estado. Se houver a revogação, os pedidos voltarão para a mesma fila dos planos completos, que, em Porto Alegre, estão levando até sete meses para serem analisados.

Os prazos

A Adin movida pelo Sindicato dos Engenheiros foi encaminhada com pedido de liminar, ou seja, solicitando a revogação antes de ser julgado o mérito da questão. Porém, em seu despacho, o relator do processo, desembargador Francisco José Moesch, determinou que os envolvidos se manifestem antes de decidir se concede ou não a liminar. Ele também estabelece prazo de 30 dias para que o governador José Ivo Sartori e o presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto, prestem as informações sobre o assunto. Ele determina, ainda, o prazo de 20 dias para que o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, também se manifeste (veja, abaixo o que dizem os envolvidos).

¿Somos totalmente contra essa flexibilização. Qualquer pessoa pode fazer um PPCI (simplificado, pela internet) de uma edificação até 200 metros quadrados. Uma pequena loja, se estiver ao lado de um prédio grande, no caso de incêndio, contamina o prédio vizinho. Além disso, (a auto-declaração) não vai agilizar a tramitação dos prédios de alto risco porque os bombeiros não têm equipe técnica para fazer a análise.¿
Melves Barrios Júnior, presidente do Conselho Regionalde Engenharia e Agronomia (Crea) do Estado

¿A PGE está reunindo as informações para encaminhar ao Tribunal de Justiça. Enquanto isso, não se manifesta.¿
Assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado

¿O presidente da Assembleia Legislativa só se manifestará após a análise do caso pela Procuradoria da Casa.¿
Assessoria de imprensa do presidente daAssembleia Legislativa, Edegar Pretto

O que está em discussão
– Os artigos que podem ser revogados tratam da possibilidade de o dono de uma edificação de até 200 metros quadrados de risco baixo ou médio fazer uma auto-declaração, informando ao Corpo de Bombeiros que instalou os itens necessários de prevenção de incêndio e, com isso, obter um Certificado, que, na prática, funciona como um alvará dos bombeiros
– Nesse processo, que é feito pela internet, não há necessidade de apresentação de Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI), nem na forma simplificada, e o dono fica responsável pelas informações fornecidas. O processo também dispensa vistoria por parte dos bombeiros, e o documento pode ser impresso em casa
– Da mesma forma, proprietários de edificações de até 750 metros quadrados e de risco baixo e médio conseguem encaminhar Planos Simplificados de Prevenção e Combate a Incêndios online, sem responsável técnico, mas é preciso retirar o documento na corporação
– Os artigos também tratam da prorrogação dos prazos para renovação de alvarás, que passaram de um para dois anos, no caso de locais de alto risco, e de três para cinco anos, para edificações de baixo e médio risco

 
 

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