Mudanças a partir da Reforma Trabalhista devem ser lentas em Santa Maria - Diário de Santa Maria

Legislação14/11/2017 | 12h01Atualizada em 14/11/2017 | 12h01

Mudanças a partir da Reforma Trabalhista devem ser lentas em Santa Maria

Com muitas dúvidas. sindicatos salientam para que nenhuma decisão seja tomada sem orientação

Mudanças a partir da Reforma Trabalhista devem ser lentas em Santa Maria Charles Guerra/Agencia RBS
Atividade de garçom é uma das que podem ter muitas mudanças com novas regras Foto: Charles Guerra / Agencia RBS
Diogo Brondani

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças na relação entres as classes patronal e laboral. Aprovada em julho, a lei passou a vigorar no sábado. Em Santa Maria, o cenário ainda é de muitas dúvidas para ambas as classes. Nenhuma decisão foi tomada ainda baseada na nova legislação. A recomendação é de cautela, já que alguns representantes de entidades de classe consideram que ainda existem pontos que precisam de clareza antes de qualquer alteração na relação de patrão e empregado.

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Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Maria, Marco Fank, muitos pontos da reforma serão benéficos ao setor, mas é cedo para quaisquer mudanças.

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– A questão das negociações diretas, principalmente quanto a horas trabalhadas, flexibilidade de horários, banco de horas e férias, podem ser facilitadores para o nosso setor – avalia Fank.

Segundo ele, não deverá haver impacto em contratações temporárias ou intermitentes no setor, já que é preciso treinamento e conhecimento do cardápio dos restaurantes, por exemplo. Conforme Fank, a assessoria jurídica do sindicato está realizando encontros a fim de esclarecer dúvidas e orientar seus associados.

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Já a classe trabalhadora representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares, Refeições Coletivas, Agências de Turismo, Condomínios e Turismo e Hospitalidade de Santa Maria (Secohtur) deve ser prejudicada, segundo a tesoureira e assessoria jurídica Rejane Cabral.

– Benéfica essa reforma não é. É um retrocesso de todas as regras que existiam. Somos completamente contra o desligamento dos sindicatos nas relações, pois o trabalhador perde a sua representatividade e, muitas vezes, não tem o conhecimento necessário para negociar com o empregador – considera Rejane.

Segundo ela, a contratação de trabalho de forma intermitente é que deve ser aplicada à classe, já que contrata por demanda de trabalho. Mas ela considera como um dos pontos mais prejudiciais ao trabalhador.

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– Como um trabalhador vai pagar as contas com salário proporcional aos dias de trabalho? Se não houver trabalho, não tem dinheiro. Assim como a influencia da pejotização, a qual sempre fomos relutantes, e que foi criada para liberar o empregador das responsabilidades sobre o trabalhador – analisa ela que.

 Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sindigêneros) de Santa Maria, Eduardo Stangherlin, há muitos pontos a serem esclarecidos para ter ideia dos impactos da reforma.

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– Ainda não foi definida qualquer garantia jurídica. Há muitas dúvidas, principalmente sobre contratações intermitentes. Estamos esperando uma maior clareza e aguardando orientações da confederação para instruir nossos associados. Acredito que o setor todo vai melhorar, principalmente quanto às negociações. As duas partes estão sendo favorecidas com essa reforma – diz.

O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria, Rogério Reis, enfatiza que, a partir da reforma, toda discussão será jurídica.

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– Ainda há muita apreensão sobre isso. Os temporários não têm nenhuma garantia quanto ao salário. Há muitas inconstitucionalidades nessa reforma, e tudo acabará sendo discutido no Judiciário. Estamos preocupados com as rescisões de contratos, e orientamos que a classe procure o sindicato antes de qualquer definição. São muitas dúvidas e pontos que precisam ser esclarecidos – diz Reis.

O presidente do Sindilojas Ademir José da Costa, não foi localizado na tarde desta segunda para comentar o assunto.

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES COM A REFORMA

_ Jornada de trabalho - Existe possibilidade de a jornada de trabalho aumentar, porque é possível que empregado e empregador negociem melhor, diretamente entre eles, alguns pontos que permitem a prorrogação de jornada que antes dependiam do consentimento do sindicato.
Na verdade, a jornada de trabalho sempre pode aumentar duas horas extras por dia. O máximo que ela pode aumentar continua sendo o mesmo. Por exemplo, se o trabalhador tiver uma jornada de oito horas por dia, ou seja, 44 horas semanais, ele pode fazer duas horas extras por dia, além da jornada normal.
Vale relembrar que o limite é de 10 horas por dia, mas que não pode ser ultrapassada a jornada semanal prevista.

_ Jornada adicional - Existe o pagamento de hora extra e a compensação, que são coisas diferentes. O primeiro é a remuneração com aplicação de 50% a mais sobre a hora trabalhada. A compensação, que já podia ser feita antes e que não envolve dinheiro, ou seja, o empregado não recebe pela hora trabalhada, pode ser simples (que é quando o empregado trabalha 8h48min por dia e compensa no sábado), ou ainda pelo banco de horas por meio de acordo individual e por escrito entre empregador e empregado com a compensação em até seis meses, e não na semana, como era antes. Ou seja, na compensação, ele trabalha mais e recebe folga que ele vai ajustar no mês.
A novidade é que se houver uma compensação simples, o empregado pode trabalhar 8h48min, folgar no sábado, e, se necessário, fazer mais horas extras com remuneração. Antes, ou era uma ou outra na compensação simples.
Existe ainda a compensação 12 por 36 (12 horas trabalhadas corridas com 36 horas seguintes de folga) que pode ser ajustada a qualquer categoria, exceto motoristas, bem como a semana espanhola, que é quando o funcionário alterna a jornada de trabalho em 40 horas numa semana, e 48 na outra, e assim sucessivamente.

_ Home-office - A partir de agora, quem trabalha em casa não tem direito a hora-extra. Antes, entendia-se que o funcionário estava à disposição da empresa mesmo em casa e tinha que receber por isso. Com a regulamentação, a remuneração deve ser sem hora extra.

_ Trabalho intermitente - Antes, não existia. Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade. Na prática, a partir de agora, o funcionário poderá trabalhar por períodos, por exemplo, manhã ou noite, mas sem jornada fixa pré-definida. Terá direito a férias, FGTS e 13º proporcionais. Ele deverá ser convocado com até três dias de antecedência e ficará livre para prestar serviço em outras empresas no período de inatividade.

_ Autônomos - Poderão fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem configurar relação de trabalho

_ Horário de intervalo - O intervalo pode reduzir de uma hora para 30 minutos, desde que acordado antes com sindicato. Agora, a concessão do intervalo mínimo de 30 minutos implica no pagamento indenizatório apenas do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
Antes, a supressão parcial do intervalo importava em pagamento total de intervalo como hora extra. Ou seja, o empregado ia receber uma hora mais 50% mais 30 minutos com adicional de 50%, isso de natureza remuneratória, o que refletia em férias, 13º e FGTS.
Agora, se ele tiver suprimido parte do intervalo, só vai receber pelos 30 minutos de descanso que ele não teve, com natureza indenizatória. É uma mudança ruim para o empregado. Há a possibilidade ainda de o trabalhador fazer 30 minutos de intervalo e sair meia hora mais cedo.

_ Deslocamento e uso do uniforme - O recebimento da hora “"in itinere", que previa que o deslocamento dentro do veículo cedido pela empresa fosse contabilizado como jornada de trabalho, agora deixa de existir, mesmo que a empresa dê o transporte.
Outro ponto é sobre o tempo em que o empregado estiver dentro da empresa ao final da jornada, seja para atividade religiosa, troca de uniforme, alimentação, acessar redes sociais, e etc, agora não é mais considerado jornada de trabalho. O que o empregado fizer depois de encerrar o expediente, não é mais jornada de trabalho. Além disso, sobre a limpeza do uniforme, o empregador tem que pagar pela higienização se a roupa requer um cuidado especial. No entanto, o empregador não pode exigir se ele não fornece.

_ Demissões - Agora podem ser de comum acordo, em que o profissional e a empresa, juntos, podem rescindir o contrato, o que dá direito a 50% da multa e do aviso-prévio e a 80% do FGTS. Em caso de demissão sem justa causa, a empresa segue obrigada a pagar a integralidade do aviso prévio e da multa, e o trabalhador pode sacar 100% do FGTS. A homologação das demissões não precisa mais passar pelo crivo do sindicato.

_ Ações na Justiça - Antes, os honorários referentes a perícias, quando necessárias, eram pagas pela União. O funcionário podia faltar até três audiências judiciais. O trabalhador não arcava com nenhuma despesa processual. Com a reforma, o funcionário não poderá faltar as audiências. Se perder o processo, terá de arcar com os custos e ainda com os honorários da parte vencedora. O trabalhador deverá pagar pelas perícias. O prazo para andamento das ações ficará limitado a oito anos. Depois disso, o processo será extinto.

_ Contribuição sindical - Era feito o pagamento de um dia de trabalho por ano, e era obrigatório. Agora, o pagamento é opcional para sindicatos trabalhistas, e voluntário para os patronais

_ Férias - Antes da reforma, o período de férias era de 30 dias por ano podendo ser divido em 2 vezes. A partir de agora, são os mesmos 30 dias por ano, mas poderão ser divididos em três períodos, sendo que um deles deverá ter, no mínimo, 15 dias, e, os demais, não podem ser menores do que cinco dias

_ Grávidas e ambientes insalubres - Não podiam trabalhar em condições insalubres, no entanto, a partir de agora, se houver atestado médico garantindo que não há prejuízo para a saúde da mãe e do bebê, será permitido o trabalho no ambiente insalubre. Esse item deve ser retirado da reforma pelo governo.

_ Homologação do encerramento de contrato - Anteriormente, a homologação da rescisão precisava ser feita com assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho. A entrada em vigor da reforma exige que o término do contrato pode ser feito na própria empresa, com advogados do empregador e do funcionário. Se o trabalhador não tiver representação, o sindicato poderá ajudar.

_ Indenização por danos morais - O valor das indenizações era estipulado pelos juízes trabalhistas. Agora, o valor será limitado e será criado um teto com base no salário contratual do trabalhador.

_ Acordo sobre Lei - Os acordos coletivos e convenções, antes da reforma, não podiam mudar as condições de trabalho se elas fossem inferiores às descritas na CLT. Agora, as negociações poderão prevalecer sobre a legislação.

_ Salários e remuneração - Antes, o salário era estipulado pelo tempo trabalhado e a remuneração por produção não podia ser menor do que a diária correspondente ao piso da categoria. Agora, a reforma não obriga pagamento do piso. As empresas poderão negociar as formas de remuneração: gratificações, gorjetas e prêmios não precisarão fazer parte do salário.

_ Terceirização - Anteriormente, a contratação de trabalhadores por empresa interposta era ilegal. A relação de trabalho considerava vínculo diretamente com a empresa contratante, salvo em casos de empregos temporários. A exceção era para serviços de vigilância, conservação e limpeza. A reforma permite agora a terceirização de qualquer setor da empresa, inclusive da atividade-fim. Além disso, ampliará o rol de prestadora de serviços. Ao usar o termo “pessoa jurídica de direito privado” permite a contratação de empresas individuais, associações e cooperativas.
Empresas deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários
Há quarentena. A empresa não pode demitir um funcionário e recontratá-lo como terceirizado nos 18 meses após o desligamento

_ Justiça - Sócio que deixou empresa só responde ação na ausência dos atuais donos e por até dois anos. Teto para receber justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada.

 

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