Quatro anos após incêndio na Kiss, lei é aprovada no Congresso - Diário de Santa Maria

Lei federal07/03/2017 | 18h41Atualizada em 07/03/2017 | 20h43

Quatro anos após incêndio na Kiss, lei é aprovada no Congresso

Lei que prevê normas de segurança para casas noturnas vai para sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de Lei (PL) 2020/07, que estabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de espetáculos. O projeto traça diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. A iniciativa ganhou impulso após o incêndio na Boate Kiss, em janeiro de 2013, que vitimou 242 pessoas.

Pelo projeto, locais como casa de shows, boates, teatros e locais cercados, onde se concentre público superior a 500 pessoas, terão que contar com sistemas de alarme e de combate a incêndio, além de saídas de emergência com sinalização visual adequada, inclusive para pessoas com deficiência. 

 A iniciativa determina a presença de seguranças e a instalação de equipamentos de sistema contínuo de gravação de imagens e detectores de metais. Em evento com público superior a 1,5 mil pessoas, será necessária a instalação de aparelhos de Raios-X. A medida não valerá para os estabelecimentos em cidades de menos de 100 mil habitantes. Os proprietários dos estabelecimentos também deverão adotar medidas para coibir o ingresso de armas de fogo nos recintos. 

Ainda está prevista a divulgação de mensagens educativas que tratem da proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de idade; alerta quanto aos riscos das doenças sexualmente transmissíveis e contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Os estabelecimentos terão o prazo de um ano, após a sanção da lei, para se adaptar às mudanças.

 Quem infringir as regras ficará sujeito a penalidades que vão de advertência, passando por multa até a interdição do local. O texto foi aprovado pela Câmara pouco mais de um ano após a tragédia na boate, quando foi enviado ao Senado. Ontem, pouco mais de dois anos após ter recebido as alterações dos senadores que afrouxavam muito as regras, os deputados rejeitaram as emendas do Senado. 

O deputado federal Paulo Pimenta (PT), que batalhou pela aprovação da lei, diz que foi fundamental aprovar o projeto original da Câmara. Ele avalia que há três questões importantes previstas pelo projeto, que vai para sanção de Temer.

– Primeiro, porque reduz a impunidade dos gestores públicos e define com clareza a responsabilidade do prefeito que concede o alvará e do oficial dos bombeiros responsável pela fiscalização e que define como crime de improbidade permitir que um estabelecimento funcione à revelia da lei.Então, acaba com esse empurra-empurra que acontece na Kiss. Saberíamos com clareza qual o papel de cada um. Se a lei já estivesse valendo hoje, tanto o prefeito quanto o oficial dos bombeiros estariam respondendo hoje por improbidade – afirma.

Segundo ele, o segundo avanço é que a lei permitirá transparência, pois as prefeituras serão obrigadas a informar, em seus sites, todas as informações sobre as boates, para que qualquer pessoa saiba se a casa tem alvará e PPCI. – Isso inclui, no Código de Defesa do Consumidor, uma sanção para superlotação. Mesmo que não aconteça alguma coisa (incêndio), superlotação vira crime.O terceiro aspecto é que existirá uma padronização no país.

 – Isso evitará um jogo perverso, em que quanto menos o município exige, mais ele é atrativo para abrir boates. Isso acontece muito na praia. E permitirá que tenha um padrão de fiscalização, pois a lei exigirá regras da ABNT. E ela diz o que é saída de emergência (dimensões e regras). Não é chegar e colocar só placa de saída. Com essa nova lei, jamais se colocaria aquela espuma – diz.

Se a lei for sancionada por Temer, o Rio Grande do Sul terá de adequar sua Lei Kiss Estadual às regras dessa nova lei nacional.– Sei que essa lei não resolve o problema da dor, mas pode ajudar para que outras situações assim não aconteçam – diz Pimenta.

 

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