Entidade empresarial defende debate mais amplo sobre reforma da Previdência - Diário de Santa Maria

Santa Maria20/03/2017 | 21h49Atualizada em 20/03/2017 | 21h49

Entidade empresarial defende debate mais amplo sobre reforma da Previdência

Corte de isenções fiscais, defendendo por auditores, poderia provocar mais danos à economia e ao país, avaliam empresários

Entidade empresarial defende debate mais amplo sobre reforma da Previdência Maiara Bersch/Agencia RBS
Foto: Maiara Bersch / Agencia RBS

A coluna de sexta-feira entrou no debate sobre a polêmica reforma da Previdência, dando voz à posição de uma auditora da Associação Gaúcha de Auditores da Receita (Agafisp), que defende que o déficit da Previdência é fabricado. A alegação é de que, se não houvesse a retirada de recursos da Seguridade para outros fins, a Previdência teria sobra de verbas – isso é possível por meio da lei de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite transferir até 30% de verbas a outras áreas. 

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A auditora cobrou o corte de isenções fiscais, que reduzem a arrecadação. Essas opiniões provocaram reação. A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços (Cacism) enviou nota à coluna (confira a íntegra do texto abaixo) para revelar sua preocupação com essa visão dos auditores. Para a entidade empresarial, a discussão não pode ser simplificada, pois essa informação de que o déficit é fabricado pela retirada de verbas ¿pode induzir a uma interpretação equivocada da difícil realidade orçamentária de nosso país¿.

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Para a Cacism, se o governo não pudesse fazer a transferência de verbas por meio da DRU, o déficit do país seria muito maior, e o governo teria de cortar gastos em outras áreas, com saúde ou educação, o que seria ainda pior. A entidade defende que a reforma da Previdência é necessária (mas não nos moldes da proposta de Temer) porque, no passado, as famílias tinham bem mais filhos, que acabavam contribuindo para pagar a aposentadoria dos avós. Hoje, como a média é de 1,2 filho por casal, haverá uma pessoa para bancar a aposentadoria de duas, o que tornará a situação insustentável.

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Na nota, a Cacism diz que poderia ser pior para a economia e para o país se o governo acabar com as renúncias fiscais, como defendem os auditores. E cita exemplos. Dos R$ 43 bilhões de renúncias feitas em 2016, R$ 23 bi são sobre as contratações de trabalhadores de empresas do Simples Nacional. A entidade questiona: ¿Seria adequado, neste cenário de desemprego, retirarmos este estímulo às contratações nas micro e pequenas empresas?¿

A Cacism alega que R$ 11 bi são de renúncias a entidades filantrópicas como hospitais, o que seria temerário cortar. E R$ 1,4 bilhão são de isenções a microempreendedores individuais: ¿Qual o efeito sobre a retirada destes estímulos dos microempreendedores no atual cenário econômico?¿, questiona a entidade.


A ÍNTEGRA DA NOTA DA CACISM:

Sobre a matéria veicula no dia 17/03/17, intitulada: "Déficit da Previdência é fabricado, diz auditora", sugiro que a CACISM busque espaço para o contraponto.As renúncias ficais e a DRU afetam sim o orçamento da Seguridade Social como afirmou a Auditora Liege Souza. Porém é importante entendermos as destinações para avaliarmos o problema. Fazer uma análise isolada e pontual em relação aos desafios da Previdência Pública Brasileira, pode nos induzir a uma interpretação equivocada da difícil realidade orçamentária de nosso país. Vamos por partes:

1 – Um dos argumentos apresentados pela Auditora na matéria trata das renúncias fiscais que afetaram as receitas de Seguridade Social. Agora vamos entender melhor do que se tratam tais renúncias. Em 2016, as renúncias foram de aproximadamente R$43 Bilhões distribuídas da seguinte forma:

a – Aproximadamente R$ 23 bilhões representam as renúncias sobre as contratações de colaboradores das empresas enquadradas no Simples Nacional.Seria adequado, neste cenário de desemprego, retirarmos este estímulo às contratações nas micro e pequenas empresas?;

b – Cerca de 11 bilhões forma destinados a entidades filantrópicas e assistenciais, especialmente da área hospitalar, e ainda organizações educacionais e religiosas.A equipe econômica anunciou no início do ano que estará realizando um pente fino sobre tais renúncias;

c – R$7,2 bilhões foram destinados a isenções de tributos sobre receitas de exportações do agronegócio.O texto da reforma da Previdência encaminhado ao congresso prevê a extinção desta renúncia;

d – Por volta de R$1,4 bilhões são estímulos aos Microempreendedores Individuais.Qual o efeito sobre a retirada destes estímulos dos Microempreendedores no atual cenário econômico?

2 – O outro argumento apresentado pela Auditora foi de que a DRU (Desvinculação de Receitas da União), permite ao governo destinar 30% das verbas vinculadas à Seguridade para outras finalidades.Com outra nomenclatura, este expediente de destinação de parte das receitas da Seguridade para outras finalidades foi iniciado no governo Itamar Franco, seguido pelos governos de FHC, Lula e Dilma, sendo que neste último, entre outros aspectos, foi aprovado o aumento da DRU de 20% para 30% através da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 87/2015.

Esclarecido este ponto, como cidadãos, temos que nos perguntar: Se excluirmos a DRU, o déficit do orçamento da união (que em 2016 foi de aproximadamente R$154 bilhões.), será de quanto?Alegações comuns são de que este déficit só existe em função do pagamento de juros da dívida pública (hoje em aproximadamente R$3 trilhões). Acontece que o número de R$154 bilhões é o déficit primário, sem o pagamento dos juros. Se incluirmos os juros, o déficit se aproxima de meio trilhão.

Mas como podemos reduzir a dívida e o pagamento de juros? O endividamento do estado pode ser comparado a o endividamento de um Cidadão. Se o Cidadão é responsável e gasta menos que ganha, conseguirá juros mais baixos para financiar seu imóvel, por exemplo. Se for descontrolado com seus gastos o juro será maior.Mas a taxa referencial de juros, a SELIC, não é determinada pelo Banco Central? 

Sim, ela é decidia pelo Conselho do Banco Central. Se este Conselho resolver baixar a taxa, sem que o orçamento do estado esteja ajustado, não teremos emprestadores dispostos a financiar nosso déficit. É uma lei de mercado. A taxa Selic é só um referencial, o que determina os juros é o fluxo da negociação dos títulos da dívida pública. 

Ao achar que o Banco Central pode definir a taxa de juros ao seu bel prazer, estamos nos enganando da mesma forma como um Cidadão que acha que vai chegar no banco e vai determinar o juro que quer pagar. Como Nação, a única forma de reduzirmos a taxa de juros é tratando nossas contas com responsabilidade. Isso exige sacrifícios. Para reduzirmos a dívida pública sem um calote, temos que gastarmos menos de que arrecadamos. Não temos somente uma alternativa para resolvermos o problema fiscal, vou citar algumas:

a – Mantermos o modelo de Previdência, que por uma questão de diminuição de taxa de natalidade e aumento da expectativa de vida, será matematicamente inviável sem um aumento de orçamento para Seguridade Social. Essa alternativa não é possível sem uma composição com a hipótese "b" abaixo descrita;

b – Temos como alternativa o aumento dos impostos, que independente do direcionamento dos tributos, acabam sendo repassados aos bolsos da população. Isso necessariamente impacta negativamente o consumo e o emprego. É sem dúvida uma alternativa, mas queremos isso?;

c – Alguns radicais diriam que devemos parar de pagar a dívida pública. Em um país com déficit de arrecadação, esta decisão acarretaria em não honrar as despesas mensais de imediato, iniciando um processo de diminuição do já precário investimento em educação, saúde e infra estrutura, sem contar a provável incapacidade de pagamento dos salários dos servidores. Os mesmos radicais que defenderão esta alternativa, poderão insinuar que o estado pode imprimir dinheiro e por isso a ele não faltariam recursos. Acontece que quando um estado aumenta a circulação de moeda,acaba gerando inflação através da redução do investimento privado, afetando seriamente a oferta de produtos e por consequência aumento de preços. Mais uma vez os mais prejudicados seriam os menos favorecidos;

d – Podemos discutir de forma responsável a necessidade de uma revisão no modelo Previdenciário de forma a reduzir o impacto para a população trabalhadora, especialmente os menos favorecidos.Na realidade estamos falando em um problema de Estado, e nós cidadãos somos o Estado. Não adianta imaginarmos que as decisões terão um impacto isolado. 

O fim da DRU e a redução das desonerações, que segundo a matéria é defendido pela ANFIP, ocasiona uma série de impactos na dívida pública e consequentemente nos Cidadãos. O bolso é o mesmo.Nosso posicionamento não é de apoio à proposta apresentada pelo governo. A discussão proposta aqui, sobre a necessidade de avaliarmos a reforma da Previdência com responsabilidade e uma visão ampla do problema, não pretende desrespeitar o posicionamento da ANFIP, e sim solicitar o apoio da entidade na divulgação de dados que permitam que os Cidadãos tenham uma maior compreensão dos desafios que temos pela frente. 

Acreditamos que só tratar o déficit como inexistente atrapalha na compreensão da população. Ignorarmos esta realidade nos levará, mais cedo ou mais tarde, a enfrentarmos no âmbito nacional situação similar à que vivemos em nosso estado do Rio Grande do Sul. Não adianta lutarmos por direitos que o estado não terá condições de suportar.

 
 

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