Reforma da Previdência afeta quem está trabalhando em três situações diferentes - Diário de Santa Maria

PEC 28707/12/2016 | 08h30Atualizada em 07/12/2016 | 08h30

Reforma da Previdência afeta quem está trabalhando em três situações diferentes

Proposta estabelece idade mínima para aposentadoria e aumenta tempo de contribuição

Reforma da Previdência afeta quem está trabalhando em três situações diferentes Roberto Scola/Agencia RBS
Foto: Roberto Scola / Agencia RBS

Para quem está começando no mercado de trabalho o futuro da aposentadoria é algo cada vez mais incerto. Isso porque, nesta terça-feira, o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, referente à reforma da Previdência. No projeto, estão contempladas as novas regras para aposentadorias e pensões. Entre as principais mudanças, o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, que será de 65 anos para homens e mulheres. Também aumentou o tempo de contribuição: passou do mínimo de 15 anos, para 25 anos.

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A reforma propõe que a regra de cálculo do benefício seja um piso de 51% da média de salários de contribuição do trabalhador, acrescido de 1 ponto porcentual por ano de contribuição. Na prática, o piso será de 76% da média de salários, uma vez que a contribuição mínima subirá para 25 anos. O benefício será limitado a 100% da média de salários de contribuição, o que, na prática, implica que o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para ter direito ao benefício integral. O valor continuará limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.189,82.

Conforme o atuário da Consultoria e Seguridade Municipal de Porto Alegre, Francisco Humberto Simões Magro, para as pessoas que hoje estão trabalhando, aplicam-se três situações: uma que se refere à quem já podia se aposentar, mas segue trabalhando; outra, que diz respeito a quem tem mais de 45 anos, no caso das mulheres, e mais de 50, para homens; e uma terceira, referente a quem não atingiu essas idades.

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 Magro explica que, no primeiro caso, não há com o que se preocupar, pois a reforma não afetará esses trabalhadores, em função do que há o chamado direito adquirido. Ou seja, a reforma não poderá retirar os benefícios já conquistados.

Para quem atingiu 45 ou 50 anos, será criado um critério de passagem do regime anterior para o atual, que funcionará como uma transição: será possível pedir o benefício pelas regras atuais, mediante o pagamento de ¿pedágio¿ de 50% em cima do período que falta para se aposentar. Se faltarem dois anos, por exemplo, será preciso trabalhar três.

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Já para quem se encaixa no terceiro caso, será necessário seguir as novas regras, que incluem a idade mínima e o tempo maior de contribuição.

– Essa reforma era necessária, pois, nós seres humanos, nascemos, nos educamos, constituímos família e normalmente estamos preocupados com o dia a dia, e não com o amanhã. Só que a vida está sujeita a algumas incertezas, que não temos controle (...), que são o nascer, a doença, a velhice, a morte e, hoje, o desemprego. Nós não nos preocupamos com esses elementos. Essa responsabilidade é do governo, que quando começa a examinar tudo isso, percebe que a expectativa de vida está aumentando e que não há dinheiro para pagar todos esses eventos que podem ocorrer. Por isso, há essa necessidade de fazer essa reforma e estabelecer novas regras – diz Magro.

Todos entram na regra

Conforme o consultor, outro item importante da reforma é que todos os trabalhadores (com exceção dos militares, que têm legislação específica) estão incluídos nas novas regras. Ou seja, com a promulgação da PEC, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2017, a idade mínima de 65 anos para se aposentar passa a ser comum tanto no RGPS (que se aplica às empresas privadas) quanto nos Regime Próprios de Previdência Social (referente aos entes federados):

– Não haverá mais diferença entre os setores, eles unificaram as regras para os dois regimes. O que muda é de onde sairá o valor para o pagamento da aposentadoria: do público sai do RPPS e, do privado, do RGPS.

Outro ponto de destaque da reforma é com relação às pensões por morte. Magro explica que, com a PEC, não existirá mais pensão integral para os dependentes. Assim, será paga uma cota de 50% para a família e mais 10% para cada dependente, até o limite máximo de cinco por família. Além disso, não haverá reversão da cota dos filhos para a viúva. Isso significa que, quando o filho completar 18 anos, os 10% que o filho recebia não irão para a mãe, como ocorre hoje.

Foto: Arte / DSM


 
 

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